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Casos Práticos - Casos e Materiais de Estudo de Direito da Proteção de Dados Pessoais

by Graça Canto Moniz
Publisher: Edições Almedina, February of 2025 ‧
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Este livro reúne casos práticos e outros materiais de estudo do Direito da Proteção de Dados Pessoais.

A estrutura do livro desdobra-se em duas Partes: na Parte I encontram-se os enunciados dos casos práticos e os respetivos tópicos de correção e, na Parte II, estão resumidas várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os casos e decisões refletidos nas duas Partes do livro foram selecionados de modo a abranger vários temas, desde o âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), definições essenciais deste Regulamento, bem como os princípios e obrigações que regem o tratamento de dados pessoais e, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais.

Casos Práticos - Casos e Materiais de Estudo de Direito da Proteção de Dados Pessoais

by Graça Canto Moniz

Property Description
ISBN: 9789894025177
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 163 x 233 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 152
Format: Book
Collection: Casos Práticos
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894025177

ABOUT THE AUTHOR

Graça Canto Moniz

Graça Canto Moniz é Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa. Concluiu o doutoramento em 2019, em Direito Público, na área da Proteção de Dados Pessoais. Foi investigadora visitante na Universidade de Georgetown (EUA), em 2016, e na Universidade de Tilburg (Holanda), em 2017. É Head of Privacy da FUTURA e em 2022 concluiu o MBA do INSEAD. Faz parte da lista de peritos que presta apoio ao Comité Europeu de Proteção de Dados.

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