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Atos Administrativos Criadores de Obrigações Pecuniárias sem Natureza Tributária

by Ana Cláudia Fernandes Costa
Publisher: Edições Almedina, April of 2023 ‧
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O regime jurídico do Presidente (e Mesa) da Assembleia-Geral, ímpar no direito comparado, padece de insuficiências de sistematização, sobretudo nos novos quadros do corporate governance.

A presente obra incide sobre o estudo dos traços fundamentais do regime jurídico do Presidente de Mesa, do início do vínculo à sua cessação. No quadro da autonomia e independência funcionais, procede-se ao estudo aprofundado dos seus poderes (de natureza ordinária e extraordinária), bem como da responsabilidade, civil e tributária. no quadro da tutela judicial dos sócios, aborda-se o processo de convocação e tramitação judiciais de Assembleias-Gerais, inclusive nas Associações.

Inclui um capítulo com um conjunto de formulários/minutas que tornam a obra num instrumento útil para o quotidiano societário.

Atos Administrativos Criadores de Obrigações Pecuniárias sem Natureza Tributária

by Ana Cláudia Fernandes Costa

Property Description
ISBN: 9789894011361
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 230 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 256
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894011361

ABOUT THE AUTHOR

Ana Cláudia Fernandes Costa

Mestre (2022) no ISCTE-IUL em Direito das Empresas, com especialização em Sociedades Comerciais. Licenciado (2011) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL). Pós-graduado (2012) em Concursos Públicos, pelo ICJP e em Direito do Desporto (2018) pela Autónoma Academy. Docente Universitário e consultor jurídico.

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