Atos Administrativos Criadores de Obrigações Pecuniárias sem Natureza Tributária
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Edições Almedina, April of 2023 ‧
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SYNOPSIS
O regime jurídico do Presidente (e Mesa) da Assembleia-Geral, ímpar no direito comparado, padece de insuficiências de sistematização, sobretudo nos novos quadros do corporate governance.
A presente obra incide sobre o estudo dos traços fundamentais do regime jurídico do Presidente de Mesa, do início do vínculo à sua cessação. No quadro da autonomia e independência funcionais, procede-se ao estudo aprofundado dos seus poderes (de natureza ordinária e extraordinária), bem como da responsabilidade, civil e tributária. no quadro da tutela judicial dos sócios, aborda-se o processo de convocação e tramitação judiciais de Assembleias-Gerais, inclusive nas Associações.
Inclui um capítulo com um conjunto de formulários/minutas que tornam a obra num instrumento útil para o quotidiano societário.
A presente obra incide sobre o estudo dos traços fundamentais do regime jurídico do Presidente de Mesa, do início do vínculo à sua cessação. No quadro da autonomia e independência funcionais, procede-se ao estudo aprofundado dos seus poderes (de natureza ordinária e extraordinária), bem como da responsabilidade, civil e tributária. no quadro da tutela judicial dos sócios, aborda-se o processo de convocação e tramitação judiciais de Assembleias-Gerais, inclusive nas Associações.
Inclui um capítulo com um conjunto de formulários/minutas que tornam a obra num instrumento útil para o quotidiano societário.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894011361 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2023 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 157 x 230 x 14 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 256 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789894011361 |
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