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As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
Alguns aspectos do seu regime jurídico
Book 1
Publisher:
Coimbra Editora, April of 1998 ‧
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SYNOPSIS
I - Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas;
II - Pressupostos de adopção das medidas preventivas;
III - Âmbitos material e temporal das medidas preventivas;
IV - Procedimento de elaboração das medidas preventivas;
V - Medidas preventivas e indemnização;
VI - O incumprimento das medidas preventivas;
VII - O contencioso das medidas preventivas.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9720032008195 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | April of 1998 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 162 x 230 x 19 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 348 |
| Format: | Book |
| Collection: | Stvdia Ivridica |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
Books in Portuguese > Law > Environmental Law |
| EAN: | 9720032008195 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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