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Arrendamento para Habitação - Regime Transitório

by Fernando de Gravato Morais
Publisher: Edições Almedina, June of 2007 ‧

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito.
Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista.
Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.

Índice

Capítulo Primeiro
Arrendamentos do pretérito e a reforma

O arrendamento habitacional do passado: enquadramento
A reforma e os modelos do direito transitório habitacional

Capítulo Segundo
Arrendamento habitacional "sem duração limitada"

Sujeição ao NRAU
Regime transitório geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco
Regime transitório geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU
Regime transitório especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU

Capítulo Terceiro
Arrendamento habitacional de duração limitada

Arrendamento para Habitação - Regime Transitório

by Fernando de Gravato Morais

Property Description
ISBN: 9789724031989
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2007
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 231 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 176
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789724031989

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Fernando de Gravato Morais

Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho (desde outubro de 1993), onde leciona as unidades curriculares de Direito Comercial (Licenciatura), de Direito das Obrigações (Licenciatura), de Contratos Comerciais (Mestrado), de Direito Bancário (Mestrado), Direito dos Valores Mobiliários (Mestrado), Contratos de Consumo (Mestrado) e Direito Europeu do Consumo (Mestrado).
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (desde outubro de 2008), onde leciona as unidades curriculares de Teoria Geral do Negócio Jurídico (Licenciatura), de Teoria Geral das Obrigações (Licenciatura) e de Direito Civil Avançado (Mestrado).
Diretor do Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, na Escola de Direito da Universidade do Minho.
Tem colaborado, em especial, com o CEJ e com a Ordem dos Advogados, na formação contínua e em cursos breves.

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