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Acção de Despejo

by João Botelho
Publisher: Nova Causa, December of 2023 ‧
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Parte I - Petições Iniciais | a) a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) o não uso do locado por mais de um ano; e) a cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Obras ilícitas; g) Falta de pagamento das rendas;

Parte II Contestações | a) a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) a utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) o não uso do locado por mais de um ano; e) a cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Falta de pagamento das rendas; g) Obras ilícitas; h) clausula nula; i) Consignação em depósito; Bibliografia

Acção de Despejo

by João Botelho

Property Description
ISBN: 9789899026827
Publisher: Nova Causa
Release Date: December of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 232 x 9 mm
Cover: Softcover
Pages: 160
Format: Book
Collection: Série Formulários
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789899026827

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João Botelho

Advogado; com vasta obra publicada.

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