A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

by João Miranda, Jaime Valle e Cláudio Monteiro
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Publisher: Edições Almedina, February of 2015 ‧
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I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares; II. O "novo" procedimento de comunicação prévia; III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas

A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

by João Miranda, Jaime Valle e Cláudio Monteiro

Property Description
ISBN: 9789724059457
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2015
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 228 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 228
Format: Book
Collection: Obras Colectivas
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724059457

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