A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
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Edições Almedina, February of 2015 ‧
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SYNOPSIS
I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares; II. O "novo" procedimento de comunicação prévia; III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724059457 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | February of 2015 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 157 x 228 x 12 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 228 |
| Format: | Book |
| Collection: | Obras Colectivas |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789724059457 |
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