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A Mediação Administrativa

Contributos sobre as (im)possibilidades

by Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Edições Almedina, February of 2019 ‧
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Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas.
Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.ª ed.).

Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.

A Mediação Administrativa

Contributos sobre as (im)possibilidades

by Isabel Celeste M. Fonseca

Property Description
ISBN: 9789724078199
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 156 x 228 x 19 mm
Cover: Softcover
Pages: 388
Format: Book
Collection: Obras Colectivas
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724078199

ABOUT THE AUTHOR

Isabel Celeste M. Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.

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