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Os Pareceres - A Lei e o Direito
O lugar da legalidade e da juricidade na disciplina procedimental dos pareceres
Publisher:
Universidade Católica Portuguesa - Porto, January of 2019 ‧
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SYNOPSIS
O debate sobre a natureza, as funções e o regime da atividade consultiva permanece em aberto no direito administrativo europeu continental. Sempre à luz de uma perspetiva histórica e comparada, Os pareceres: a lei e o Direito partem à redescoberta deste instituto e da mais recente revisão da sua disciplina procedimental em Portugal.
Num diálogo franco e frutuoso - aqui e ali, impetuoso - com a doutrina produzida sobre o artigo 92.º» do CPA, a obra sugere uma revisão das teses que apontam para a progressiva prescindibilidade dos pareceres. Rejeitando interpretações ad terrorem, propõe a revalorização destes atos e sustenta que a sua vinculatividade não preclude - antes postula e justifica - o exercício da discricionariedade administrativa na instrução do procedimento.
Através de um discurso crítico, regressa às origens para dar um passo em frente. Afirma que a prejudicialidade dos atos consultivos se coaduna com a sua natureza jurídica não decisória. Confirma que, na sua génese, ainda que vinculativos, os pareceres são atos puramente instrumentais.
Num diálogo franco e frutuoso - aqui e ali, impetuoso - com a doutrina produzida sobre o artigo 92.º» do CPA, a obra sugere uma revisão das teses que apontam para a progressiva prescindibilidade dos pareceres. Rejeitando interpretações ad terrorem, propõe a revalorização destes atos e sustenta que a sua vinculatividade não preclude - antes postula e justifica - o exercício da discricionariedade administrativa na instrução do procedimento.
Através de um discurso crítico, regressa às origens para dar um passo em frente. Afirma que a prejudicialidade dos atos consultivos se coaduna com a sua natureza jurídica não decisória. Confirma que, na sua génese, ainda que vinculativos, os pareceres são atos puramente instrumentais.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789898835604 |
| Publisher: | Universidade Católica Portuguesa - Porto |
| Release Date: | January of 2019 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 231 x 4 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 80 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789898835604 |
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