Constituição, Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade eBook

Na evoluc?o da Constituic?o tambem como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestac?es atuais da intervenc?o penal no seu confronto com disposic?es e principios constitucionais, os parametros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimac?o material do direito penal, a existencia de imposic?es constitucionais expressas e implicitas de criminalizac?o, a identificac?o de proibic?es constitucionais de criminalizac?o, as vias de superac?o de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da protec?o multinivel dos direitos. A via adotada e a da referencia a lei, a doutrina e a jurisprudencia nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudencia supranacional.