Direito Das Contra-Ordenações eBook
de Augusto Silva Dias
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Sobre
o Livro
Sinopse
O Direito das Contraordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções.
Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contraordenações não tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contraordenacional.
As presentes Lições pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.
Detalhes
do ProdutoDireito Das Contra-Ordenações
ISBN: 9789724081793
Edição: 11-2019
Editor: Edições Almedina
Idioma:
Português
Tipo de Produto: eBook
Formato::
ePUB i
Classificação Temática:
eBooks em Português
> Direito
> Direito Penal