Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados é uma estrutura operacional de trabalho criada no âmbito da instituição representativa dos advogados portugueses e que desenvolve a sua actividade específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Compete à "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados:

a) Participar na actividade geral da Ordem dos Advogados;
b) Funcionar como observatório social da evolução do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas convenções internacionais que versam sobre esta matéria;
c) Promover por todos os meios ao seu alcance os direitos, liberdades e garantias da pessoa;
d) Colaborar activamente com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
e) Denunciar situações violadoras dos princípios universalmente aceites como símbolos dos direitos humanos;
f) Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
g) Exercer a sua acção por iniciativa própria, a pedido dos orgãos competentes da Ordem dos Advogados ou quando solicitada por um advogado.