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Leis Fiscais e Contencioso Tributário - (2ª Edição)

de Glória Teixeira

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 Leis Fiscais Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação Regime das Depreciações e Amortizações Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Regime de IVA de Caixa Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código do Imposto do Selo Código do Imposto sobre Veículos Código do Imposto único de Circulação Estatuto dos Benefícios Fiscais Código Fiscal do Investimento Contencioso Tributário Lei Geral Tributária Código de Procedimento e de Processo Tributário Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Fiscalização da Situação Tributária por Iniciativa do Sujeito Passivo ou de Terceiro Regime Geral das Infrações Tributárias
Legislação de Direito Administrativo

de Sandra Lopes Luís

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 — Lei-quadro das fundações — Regime do setor público empresarial — Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico — Regime jurídico da tutela administrativa — Regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais — Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo — Lei-quadro do estatuto da utilidade pública — Código do procedimento administrativo — Regime jurídico do direito de participação procedimental e de ação popular — Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos — Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos — Regime jurídico da modernização administrativa — Carta portuguesa de direitos humanos na era digital — Regime jurídico da criação do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital — Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Leis da Insolvência e da Recuperação de Empresas - (2ª Edição revista e atualizada)

de Maria do Rosário Epifânio

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 Esgotada a 1ª edição, aproveitou-se o ensejo para rever e atualizar a obra. De realçar, a atualização doCIRE à luz do Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, a atualização do Regulamento (CE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e de algumas disposições especiais e avulsas. Foram acrescentados dois diplomas legais, com especial pertinência para a temática: o regime jurídico dos empréstimos participativos e a base de dados de inibições e destituições.
Código do Trabalho

de Ana Lambelho, Iva Faria e Susana Ferreira dos Santos

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 Regulamentação do Código do Trabalho e Legislação Conexa Código de Processo do Trabalho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Código de Processo Civil

de Alberto Soares Carneiro e Paulo Sousa Pinheiro

13,20€

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 . Código de Processo Civil . Lei da organização do sistema judiciário e sua regulamentação . Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro . Tramitação eletrónica dos processos judiciais . Regime de acesso ao direito e aos tribunais . Injunção e AECOP (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e legislação conexa) . Regulamentação de vários aspetos das ações executivas cíveis e lista pública de execuções . Meios de resolução alternativa de litígios e seus diplomas legais . Regime do inventário notarial . Regulamento das custas processuais

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