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Tribunal Penal Internacional
Para o fim da impunidade dos poderosos
Editor:
INQUERITO, abril de 2002 ‧
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SINOPSE
O Tribunal Penal Internacional é uma instituição internacional de natureza judicial com competência para julgar os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e de agressão, cometidos depois de 1 de Julho de 2002.
O TPI poderá exercer as suas competências sempre que os Estados envolvidos não possam ou não queiram punir os responsáveis, pondo assim termo a uma situação de impunidade de que os mais poderosos têm quase sempre beneficiado.
Quer no TPI quer em jurisdições nacionais passará a ser aplicado o princípio de irrelevância de qualidade oficial, pelo que os autores dos crimes não poderão continuar a usar os cargos de Estado que desempenhem para se eximirem às suas responsabilidades perante a justiça.
Após uma revisão extraordinária da Constituição, especialmente aberta para o efeito, Portugal veio a fazer parte dos sessenta países que foram decisivos para a entrada em vigor do Estatuto de Roma, que institui o TPI.
Os textos publicados neste livro dão conta de uma intervenção continuada do autor no sentido da criação de condições para que esse objectivo fosse alcançado, bem como do alargamento subsequente da competência do TPI em matéria de crimes de terrorismo.
O TPI poderá exercer as suas competências sempre que os Estados envolvidos não possam ou não queiram punir os responsáveis, pondo assim termo a uma situação de impunidade de que os mais poderosos têm quase sempre beneficiado.
Quer no TPI quer em jurisdições nacionais passará a ser aplicado o princípio de irrelevância de qualidade oficial, pelo que os autores dos crimes não poderão continuar a usar os cargos de Estado que desempenhem para se eximirem às suas responsabilidades perante a justiça.
Após uma revisão extraordinária da Constituição, especialmente aberta para o efeito, Portugal veio a fazer parte dos sessenta países que foram decisivos para a entrada em vigor do Estatuto de Roma, que institui o TPI.
Os textos publicados neste livro dão conta de uma intervenção continuada do autor no sentido da criação de condições para que esse objectivo fosse alcançado, bem como do alargamento subsequente da competência do TPI em matéria de crimes de terrorismo.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789726703921 |
| Editor: | INQUERITO |
| Data de Lançamento: | abril de 2002 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 153 x 229 x 9 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 168 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 5603121001656 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
SOBRE O AUTOR
Alberto Costa
Alberto Costa, advogado, foi ministro da Administração Interna e da Justiça em diferentes governos, e membro do Parlamento em várias legislaturas.
Em 1969, foi eliminado da lista da Oposição Democrática pelo círculo de Leiria, sob a alegação do governo de Marcelo Caetano de que "professava ideias contrárias aos princípios fundamentais da ordem estabelecida".
Publicou, entre outros, "Esta(não) é a minha polícia", "Na Convenção Europeia" e "Tribunal Penal Internacional. Para o fim da impunidade dos poderosos".
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