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Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas

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Sinopse

O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.

Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas
de Francisco de Almeida Garrett 
ISBN: 9789898070159Edição ou reimpressão: 11-2007Editor: Fronteira do CaosIdioma: PortuguêsDimensões: 137 x 207 x 12 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 150Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral

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