Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas Livro
Ei incumbit probatio qui dicit non qui negat
de Francisco de Almeida Garrett
Sobre
o Livro
Sinopse
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
Detalhes
do ProdutoSujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas
ISBN: 9789898070159
Edição: 11-2007
Editor: Fronteira do Caos
Idioma:
Português
Dimensões: 137 x 207 x 12 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 150
Tipo de Produto: Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Geral