Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas
Ei incumbit probatio qui dicit non qui negat
de Francisco de Almeida Garrett
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros. Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente.EM STOCK
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Artigos que se encontram disponíveis nos fornecedores e que serão expedidos após receção do artigo no nosso armazém.O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789898070159 |
Editor: | Fronteira do Caos |
Data de Lançamento: | novembro de 2007 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 137 x 208 x 12 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 150 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Geral |
EAN: | 9789898070159 |
Um bom resumo
André Lamas Leite
Fundamentalmente um livro que faz uma síntese do que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a escrever sobre o tema, não avançando com propostas de alteração legislativa ou, pelo menos, com grandes críticas ao sistema vigente. Um bom resumo para quem quiser conhecer o estado da arte do complexo problema do ´´nemo tenetur´´ e das suas várias implicações no processo penal.