Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos

Trata-se de um texto que pretende apresentar não só os aspectos mais importantes do regime jurídico da execução dos planos municipais de ordenamento do território, mas também expor e tentar resolver algumas das dúvidas que nos assaltam relativamente a esta matéria, principalmente numa altura em que uma grande parte do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro (diploma onde o essencial daquele regime está fixado) está ainda carente de regulamentação.
Os objectivos deste texto são, por isso, restritos à mera orientação dos ex-auditores do CEDOUA ou de outros potenciais interessados no estudo que venham a pretender aprofundar nesta matéria.