Revista do CEJ - 2.º Semestre 2010 - N.º 14

ESTUDOS

Rui Pinto
Execução civil de dívidas de cônjuges. Novas reflexões sobre um velho problema

António José Fialho
Algumas questões sobre o novo regime jurídico do divórcio

Fátima Reis Silva
Processo de insolvência: os órgãos de insolvência e o plano de insolvência

Isabel Marques da Silva
Da Rua de São Pedro de Alcântara, um breve olhar sobre o "Regime Jurídico dos Principais Impostos". Algumas questões relativas ao regime substantivo dos principais impostos portugueses na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Administrativo

Euclides Dâmaso Simões
A proposta de lei sobre o gabinete de recuperação de activos (um passo no caminho certo)

José Ribeiro de Albuquerque
Violação de regras de segurança no trabalho: omissão da instalação de meios ou de aparelhagem destinados a prevenir acidentes. O tipo omissivo do art. 277.°, n.° 1, al. b), 2.ª parte do Código Penal (especificidades-descrição -prova)

Acções Encobertas. Meio enganoso de prova? Agente Infiltrado e Agente provocador, Outras questões

Júlio Barbosa e Silva
Do Caso Reigado Ramos contra Portugal ao Código Penal: nada se perde, algo se transforma - O crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.°, n.° 1, alínea c) e n.º 2 do Código Penal

DOSSIÊ TEMÁTICO
DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL

A. Leones Dantas
Os direitos de audição e de defesa no processo das contra-ordenações

Vítor Sequinho dos Santos
O dever de fundamentação da decisão administrativa condenatória em processo contra-ordenacional

Helena Magalhães Bolina
O direito ao süêncio e o estatuto dos supervisionados à luz da aplicação subsidiária do processo penal aos processos de contra-ordenação no mercado de valores mobiliários

Paulo de Sousa Mendes e Fernando Xarepe Silveiro
Algumas questões em torno da nota de ilicitude no processo contra - ordenacional por práticas restritivas da concorrência

Apontamentos

Rui de Carmo
Ler a experiência para melhorar a formação de magistrados. Breves notas sobre as principais alterações introduzidas no 1.º ciclo da fase teórico-prática no ano 2010/2011

Vida do CEJ
Ana Brito - O projecto Fénix

Abstracts