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Contributos para a Reflexão Ssbre o Sistema Penal Português

de Centro de Estudos Judiciários 

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Sinopse

Apresentação;
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003;
Projecto de Resolução n.º 119/IX;
Parecer;
1. Considerações sobre o paradigma processual penal vigente e respectivos corolários;
2. O encerramento do Inquérito;
3. A estrutura do Inquérito;
4. Outras propostas pontuais;
Projecto de Resolução n.º 132/IX;
Parecer.

Contributos para a Reflexão Ssbre o Sistema Penal Português
de Centro de Estudos Judiciários 
ISBN: 9789729122231Edição ou reimpressão: Editor: Centro de Estudos JudiciáriosIdioma: PortuguêsDimensões: 237 x 159 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 92Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
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