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Revista de Legislação e de Jurisprudência

Ano 144.º - N.º 3992 (Maio/Junho 2015)

de António Pinto Monteiro
Editor: Coimbra Editora, julho de 2015 ‧
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Editorial

Secção de doutrina

As verificações não judiciais qualificadas: reforço ou desvirtuamento da prova por inspecção judicial? — Maria José Capelo

Secção de jurisprudência

S.T.J., Acórdãos de 12 de Março de 2015 e de 17 de Maio de 2012. (Sobre os requisitos legais da indemnização de clientela do distribuidor comercial) — António Pinto Monteiro

C.E.D.H., Acórdão de 5 de Fevereiro de 2015. (Rapto internacional de crianças e direito ao respeito pela vida privada e familiar) — Rui Manuel Moura Ramos

T.R.P., Acórdão de 12 de Março de 2014. (Determinação da pena e concurso de crimes punidos com penas de diferente natureza) — Maria João Antunes

Revista de Legislação e de Jurisprudência

Ano 144.º - N.º 3992 (Maio/Junho 2015)

de António Pinto Monteiro

Propriedade Descrição
ISBN: 9770870848927
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: julho de 2015
Idioma: Português
Dimensões: 298 x 213 x 6 mm
Páginas: 88
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
EAN: 9770870848927

SOBRE O AUTOR

António Pinto Monteiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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