Regime Jurídico do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado

O Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro veio — à semelhança do que sucedeu com o arrendamento rural — retirar do Código Civil a disciplina específica do arrendamento urbano que passa, assim, a constituir objecto de uma lei civil autónoma.
Este diploma assume, no plano sistemático, o objectivo de codificação da vasta legislação existente, até agora dispersa, evitando as desarmonias, duplicações e contradições. No plano das soluções materiais destacam-se como principais inovações: a admissibilidade dos contratos duração limitada, a modificação do regime de transmissão por morte do arrendatário habitacional e a consagração do direito de preferência do senhorio no caso de trespasse do estabelecimento comercial.
Decorridos vários anos de vigência, o RAU sofreu as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 278/93, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 13/94, de 11 de Maio, pelos DL's n.º 163/95, de 13 de Julho e 257/95, de 30 de Setembro, pela Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, pelo DL n.º 64-A/2000, de 22 de Abril, pelo DL n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro e pelas Leis n.º 6/2001 e 7/2001, ambas de 11 de Maio.
Todas as alterações se encontram contempladas e referenciadas nesta 5.ª edição.
Se o presente trabalho for susceptível de constituir um contributo para a compreensão e divulgação do RAU e legislação complementar, terá sido atingido o objectivo que presidiu à sua execução.

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