A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil - A Venda de bens de Consumo

O contrato de compra e venda é, de todos os contratos, o mais frequente e aquele que reveste maior importância prática, já que toda a actividade económica passa necessariamente pela compra e venda de bens. Mesmo no âmbito da vida corrente dos particulares, a compra e venda revela-se um contrato omnipresente, ainda que a sua presença, devido à ausência de formalismo, quase passe despercebida.

Neste trabalho, subordinado a objectos eminentemente práticos, é analisado o regime da venda de coisas defeituosas à luz do Código Civil e o novo regime da venda de bens de consumo constante do DL 67/2003, de 8 de Abril.

Índice Geral:
Parte I – A venda de coisas defeituosas no código civil
Parte II – A venda de bens de consumo a tutela face à directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999 e ao dl nº. 67/2003, de 8 de Abril

Contém anexos