Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

Está anunciada a publicação do Código da Contratação Pública, que incluirá o regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Todavia, porque ainda está em fase de anteprojecto, aliás respeitante apenas à primeira parte (formação dos contratos), e porque se esgotou a última edição deste trabalho, procede-se à sua reedição, com alguns acréscimos, quer em anotações, quer em jurisprudência e legislação.

Comentários e Anotações à versão actualizada do Decreto-Lei n° 59/99 de 2/3
Legislação Complementar:

Regime jurídico da realização de despesas e da contratação pública

Regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras públicas

Programas de concurso tipo e cadernos de encargos tipo

Código do Procedimento Administrativo (Contrato Administrativo)

Código Civil (Contrato de Empreitada)

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário

Regime jurídico do acesso e permanência na actividade da construção civil

Taxas devidas pelo ingresso e permanência na actividade da construção civil

Regime jurídico da avaliação e valores de referência dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil

Classes e valores das autorizações nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil

Documentos de prova dos requisitos de acesso e permanência naquelas actividades

Quadro mínimo de pessoal para ingresso e permanência nessas actividades

Quadro mínimo de pessoal para ingresso e permanência nessas actividades

Categorias e sub categorias relativas ao acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil

Regime jurídico da fiscalização dos estaleiros e locais de obras públicas

Regime da contratação nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações

Directivas do Conselho das Comunidades Europeias

Regime jurídico dos tribunais arbitrais