Recursos no Processo do Trabalho

Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei nº295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista. Já no que concerne aos recursos de contra-ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autónomo - o Dec. Lei nº 107/09, de 14-9. Nesta obra procede-se à análise de ambas as espécies de recursos do foro laboral, numa ve tente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária conjugação com as normas subsidiárias do Código de Processo Civil, do Regime Geral das Contra Ordenações e do Código de Processo Penal.