Procedimentos Laborais na Empresa

O presente livro procura servir de guia nos meandros do sistema procedimental em que se desenvolve a gestão das relações de trabalho no nosso Direito. De facto, na relação de trabalho, a expressão dos actos mais relevantes do poder do empresário é - nos termos da lei (e aqui se refere o Código do Trabalho e sua revisão) - procedimental, o que significa transparência, com indicação de fundamentos, audição e oportunidade de debate, em moldes que se designam como "envolvimento" dos trabalhadores. Trata-se de um contraponto aos indeclináveis managerial rights. O método procedimental é susceptível de críticas, mas não parece que se possa deitar a perder algo que constitui um método de justiça e de busca de consenso e que coroa o progresso na humanização e libertação do homem que trabalha. Hoje, por obra das leis do trabalho, os trabalhadores intervêm na empresa e nela defendem as suas posições individuais e colectivas através de procedimentos. E se a esses procedimentos poderão ser imputadas eventuais dificuldades na gestão do pessoal, tal será compensado por um envolvimento que possibilita disciplina mais consentida e conformação mais inteligente com os objectivos que o empresário consiga fazer partilhar. E isto será o menos, pois o mais será a dignificação dos homens que trabalham, nobilíssimo objectivo de todo o Direito do trabalho, desde sempre.

Os artigos citados do Código do Trabalho têm dupla numeração, referindo não só o texto primitivo, mas também a revisão recentemente feita.