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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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Sinopse

Com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo processo ficou concluído em 9 de novembro de 1978, e a aceitação do direito de recurso individual perante as suas instâncias de controlo a República Portuguesa aderiu e submeteu-se ao sistema convencional europeu de proteção jurisdicional dos direitos fundamentais e à força vinculativa das respetivas decisões.

Decorridos mais de 30 anos e em resultado das queixas apresentadas contra Portugal, quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos de outros países, com fundamento na violação de uma ou mais normas da Convenção, e não obstante uma elevada percentagem dessas queixas ter sido rejeitada in limine por não preencher os requisitos de admissibilidade exigidos, existe hoje um importante acervo jurisprudencial respeitante ao nosso país.

  • Portugal na Europa
    Luís Santos | 11-07-2013

    Excelente escolha das sentenças e casos. Evidencia como Portugal é "julgado" na Comunidade Europeia.

Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
ISBN: 9789722720625Edição ou reimpressão: 11-2012Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da MoedaIdioma: PortuguêsDimensões: 155 x 227 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 300Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > História e Estudos do Direito

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