Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Jurisprudência selecionada

editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, novembro de 2012
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Com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo processo ficou concluído em 9 de novembro de 1978, e a aceitação do direito de recurso individual perante as suas instâncias de controlo a República Portuguesa aderiu e submeteu-se ao sistema convencional europeu de proteção jurisdicional dos direitos fundamentais e à força vinculativa das respetivas decisões.

Decorridos mais de 30 anos e em resultado das queixas apresentadas contra Portugal, quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos de outros países, com fundamento na violação de uma ou mais normas da Convenção, e não obstante uma elevada percentagem dessas queixas ter sido rejeitada in limine por não preencher os requisitos de admissibilidade exigidos, existe hoje um importante acervo jurisprudencial respeitante ao nosso país.

Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Jurisprudência selecionada

Propriedade Descrição
ISBN: 9789722720625
Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Data de Lançamento: novembro de 2012
Idioma: Português
Dimensões: 165 x 244 x 19 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 300
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > História e Estudos do Direito
EAN: 9789722720625
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