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Pode a Câmara Municipal de Lisboa "Privatizar" e Alienar Bens do Domínio Público?

Uma Acção Popular Seguida de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça

de José Gama Vieira 

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Sinopse

As peças forenses de uma acção popular movida contra a Câmara Municipal de Lisboa em 1988. Uma causa em defesa do domínio público.

Pode a Câmara Municipal de Lisboa "Privatizar" e Alienar Bens do Domínio Público?
de José Gama Vieira 
ISBN: 9789725591222 Editor: Europress Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 5 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 80 Tipo de Produto: Livro Coleção: Progresso do Direito Classificação Temática: Livros em Português > Política > Política em Geral

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