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Pode a Câmara Municipal de Lisboa "Privatizar" e Alienar Bens do Domínio Público?

Uma Acção Popular Seguida de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça

Livro 1

de José Gama Vieira

editor: Europress, abril de 1990
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As peças forenses de uma acção popular movida contra a Câmara Municipal de Lisboa em 1988. Uma causa em defesa do domínio público.

Pode a Câmara Municipal de Lisboa "Privatizar" e Alienar Bens do Domínio Público?

Uma Acção Popular Seguida de um Assento do Supremo Tribunal de Justiça

de José Gama Vieira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789725591222
Editor: Europress
Data de Lançamento: abril de 1990
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 228 x 5 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 80
Tipo de produto: Livro
Coleção: Progresso do Direito
Classificação temática: Livros em Português > Política > Política em Geral
EAN: 9789725591222
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável
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