Pactos de Jurisdição Societários

O presente estudo analisa os pactos de jurisdição à luz do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas Ia).

Em especial, procura-se responder à questão: quais as particularidades de regime a que estão sujeitas as cláusulas de eleição de foro, em virtude de o sócio se ver a elas vinculado porque formam parte dos estatutos de uma sociedade?

Partindo da jurisprudência europeia, e a par de uma análise geral dos requisitos de validade e eficácia dos pactos de jurisdição, são tratados os problemas que o contexto jurídico-societário introduz, designadamente no ajuizamento sobre a sua validade e as possíveis sanções pelo seu exercício abusivo.

Para o efeito, são convocados instrumentos societários como os direitos especiais, o controlo de deliberações abusivas e o dever de lealdade.