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O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Problemas da configuração, do regime e da natureza jurídica

de Rosa Maria Guerra
Editor: UCP Editora, novembro de 2017 ‧
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Esta obra constitui um contributo para o entendimento das normas constitucionais e disposições legais que fundamentam o surgimento e a manutenção do recurso extraordinário de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico-constitucional angolano, que nem sempre se acham ao alcance de quem pouco opera em matérias constitucionais. Com esta abordagem, pretende-se abrir uma oportunidade para a discussão de problemas relativos à configuração, ao regime e à natureza jurídica do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, enquanto mecanismo de defesa de específicos direitos fundamentais, isto é, direitos, liberdades e garantias.

O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Problemas da configuração, do regime e da natureza jurídica

de Rosa Maria Guerra

Propriedade Descrição
ISBN: 9789725405703
Editor: UCP Editora
Data de Lançamento: novembro de 2017
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 226 x 12 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 240
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789725405703

SOBRE O AUTOR

Rosa Maria Guerra

Rosa Maria Guerra é licenciada em Direito Pela Universidade Agostinho Neto, Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, perfil Direito Constitucional, pela Universidade de Lisboa, Assistente de Direito Constitucional na Universidade Agostinho Neto, Assessor Jurídico no Tribunal Constitucional da República de Angola, Advogada (com o exercício suspenso) e colaboradora do Centro de Investigação do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola.

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