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O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Editor:
Edições Almedina, novembro de 2006 ‧
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SINOPSE
Parte I
Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária.
A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva
Parte II
Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária
Parte III
O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente - Âmbito, Caracterização e Limites.
Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724029689 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | novembro de 2006 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 230 x 34 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 908 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Comunitário
Livros em Português > Direito > História e Estudos do Direito |
| EAN: | 9789724029689 |
SOBRE O AUTOR
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