O Novo Regime Jurídico do Agente Infiltrado

A investigação criminal, cujo escopo é a realização do direito nas prossecuções de defesa da sociedade, do colectivo, que tem o direito de viver em segurança e numa ordem social e internacional que lhe garanta a efectivação plena dos seus direitos e liberdades, ou seja, a realização dos fins e interesses da ordem jurídica, em particular do direito penal e das penas, deverá legislativa e tecnicamente adaptar-se aos tempos, sob pena de não responder útil e eficazmente à nova criminalidade, cada dia mais sofisticada e apetrechada, o que coloca novos desafios aos operadores da justiça.
O legislador, ao conhecer esses árduos desafios, consagrou um novo regime jurídico do agente infiltrado, que anotamos e comentamos, como também duplicou a responsabilidade daqueles a que está cometida a investigação criminal: por um lado, minimiza obrigatoriamente a escusa do insucesso da investigação; e por outro, aumenta a vinculação daqueles ao respeito dos princípios do Estado de direito democrático.

ÍNDICE

Introdução

1. Considerações Gerais
2. O Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
3. Vontade interna ou imposição legal internacional

PARTE I
O Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal Comentado e Anotado

TÍTULO I
Exposição de motivos e Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1. Considerações Gerais
2. Exposição de motivos
3. Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

TÍTULO II
O Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal Comentado e Anotado
1. Objecto (art. l .°)
2. Âmbito de aplicação (art. 2.°)
3. Requisitos (art. 3.°)
4. Protecção de funcionário e terceiro (art. 4.°)
5. Identidade fictícia (art. 5.°)
6. Isenção de responsabilidade (art. 6.°)
7. Legislação revogada (art. 7.°)

PARTE II
Legislação complementar

TÍTULO I
Lei de Organização da Investigação Criminal

TÍTULO II
Legislação sobre e Medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica financeira

TÍTULO III
Legislação sobre Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

TÍTULO IV
Propostas de Lei