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O Estatuto de Utilidade Pública

Anotação à Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

de Tiago Fidalgo de Freitas, Teresa Pinto e Ana Alves Leal
Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, julho de 2022 ‧
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«Os autores, Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal e Teresa Pinto acompanharam os trabalhos preparatórios desta lei, que agora anotam, desde a elaboração do anteprojeto, a cargo do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp, em colaboração com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sob supervisão do meu gabinete, até ao acompanhamento da tramitação do procedimento legislativo, em sede do Governo e da Assembleia da República. A finura do conhecimento dos autores sobre o pensamento do legislador é, portanto, invulgar, o que aliado às suas excecionais qualidades científicas torna esta obra insubstituível.»

Retirado do prefácio

O Estatuto de Utilidade Pública

Anotação à Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

de Tiago Fidalgo de Freitas, Teresa Pinto e Ana Alves Leal

Propriedade Descrição
ISBN: 9789722730242
Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Data de Lançamento: julho de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 162 x 230 x 15 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 258
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
EAN: 9789722730242