O Efeito Aditivo da Declaração de Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral

de Ricardo Branco

editor: Coimbra Editora
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Da introdução
"[…] Para seguirmos este desígnio, escolhemos, como hipótese de trabalho, a admissibilidade constitucional de um poder do Tribunal Constitucional português consistente em, juntamente com a erradicação da norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral, fazer emergir das suas decisões de provimento em fiscalização abstracta a re-arrumação ou reconfiguração dos elementos normativos que cercam a disciplina declarada inconstitucional e de algum modo tomam uma nova forma em virtude do desaparecimento desta.
É ao aludido resultado de reconfiguração que, na presente dissertação, se chama "efeito aditivo", importando-se um conceito italiano cujos alcance e virtualidades jurídico-linguísticos serão aqui trabalhados, até se chegar a um conceito próprio.
Discute-se, igualmente, o problema da dita reconfiguração com base na respectiva admissibilidade à face de uma Constituição escrita, racional, com força normativa, em que o Estado se organiza em funções cometidas a órgãos pretensa e supostamente limitados ao respectivo exercício.
Este juízo de admissibilidade que aqui nos propomos fazer virá o mais suportado possível na doutrina de outros autores - portugueses e estrangeiros -, bem como na jurisprudência que sobre o assunto faça luz. Só feito este percurso, no CAPÍTULO II, se pode avançar para as teses propriamente defendidas por nós, patenteadas no CAPÍTULO III da dissertação.
Ponto de honra do qual não abdicamos é o que consiste em firmar directrizes metodológicas muito claras e sempre identificadas, para analisarmos materiais de autoria alheia, raciocinarmos em seu torno e deles extrairmos conclusões dignas de ostentarem o nome de preposições científicas."

O Efeito Aditivo da Declaração de Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral

de Ricardo Branco

ISBN: 9789723217681
Editor: Coimbra Editora
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 29 mm
Páginas: 476
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789723217681
Edições Almedina
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