O Direito de Mera Ordenação Social

O presente estudo constitui uma reflexão sobre o direito de mera ordenação social, indagando se sobre a pertinência deste mesmo direito, qual o lugar que ele ocupa no ordenamento jurídico português e se é necessário proceder à revisão do seu regime geral. Porém, previamente, é feita uma viagem à história deste ramo do direito, não só no plano nacional, como no de alguns ordenamentos europeus, sendo certo que, a dado momento, perceber se á que existe um modelo diferente do direito das contra ordenações. O direito de mera ordenação social português é ainda cotejado com o seu congénere alemão e, através desse estudo comparativo, aliado às reflexões anteriores, chega se à conclusão de que é premente repensar e rever, sob o ponto de vista legislativo, o ilícito de mera ordenação social.

I.ª Parte

1.º Capítulo - Horizonte Histórico do Ilícito de Mera Ordenação Social
2.º Capítulo - O Aparecimento do Direito de Mera Ordenação Social em Portugal. Seus Antecessores e seu Efectivo Nascimento
3.º Capítulo - O Modelo do Direito de Mera Ordenação Social por Contraposição ao Modelo do Direito Penal Administrativo e das Contravenções
4.º Capítulo - Tentativa de Descoberta dos Traços Fundamentais do Direito de Mera Ordenação Social
5.º Capítulo - O Espaço do Direito de Mera Ordenação Social no Ordenamento Jurídico. Onde se Encontra a Sua Matriz? No Direito Penal ou no Direito Administrativo?

II.ª Parte
6.º Capítulo - O Direito de Mera Ordenação Social à Luz do Direito Positivo Português
7.º Capítulo - O Direito de Mera Ordenação Social: Um Direito a Alterar