O Direito - Ano 145.º, 2013 - I/II
de Jorge Miranda
editor:
Edições Almedina, agosto de 2013
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ARTIGOS DOUTRINAIS
João Aveiro Pereira, A revitalização económica dos devedores Paulo Pereira Gouveia, O método e o juiz da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Ivo Miguel Barroso, Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros nº8/2011, que mandou aplicar o "Acordo Ortigráfico da Língua Portuguesa" à Administração Pública e a todas as publicações no "Diário da República", a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades "sui generis" do conversor "Lince" e do "Vocabulário Ortográfico do Português"
Catarina Monteiros Pires, Efeitos da alteração das circunstâncias
Natália Torquete Moura, Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado
Ricardo Bernardes, A problemática da culpa na responsabilidade obrigacional no DCFR
Vitor Palmela Fidalgo, Contributo para o estudo da teoria geral dos vícios do negócio jurídico: a inexistência jurídica existe?
RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA
Jorge Miranda, O Tribunal Constitucional em 2012
JURISPRUDÊNCIA ANOTADA
Susana Maltez, Intersecção do tempo nas normas de Direito Internacional Privado - Reflexões sobre o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2006
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Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9780113343720 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | agosto de 2013 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 160 x 228 x 20 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 424 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Geral |
EAN: | 9780113343720 |
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