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O Dever Fundamental de Pagar Impostos
(3ª Reimpressão da edição de 2004)
Livro 1
Editor:
Edições Almedina, abril de 2009 ‧
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SINOPSE
PARTE I - INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724011158 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | abril de 2009 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 158 x 228 x 37 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 746 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Teses de Doutoramento |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Fiscal
|
| EAN: | 9789724011158 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
OPINIÃO DOS LEITORES
O dever de pagar impostos
Luís Paixão
Na sua tese de doutoramento o Professor Casalta Nabais propõe uma notável teoria face ao dever constitucional de pagar impostos. Fundamental para a boa compreensão do Estado Fiscal, esta obra é de relevante interesse para quem se interesse pelo Direito Tributário.
SOBRE O AUTOR
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