Sobre o Livro
O Crime de Abuso de Confiança Fiscal
As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
de Américo Taipa de Carvalho
Sobre o Livro
Sinopse
PRIMEIRA PARTE - Análise Dogmática e Político-Criminal do Crime de Abuso de Confiança Fiscal após a lei n.º 53-a/2006, de 29 de Dezembro
I - A questão
II - A análise da nova exigência constante da alínea b) do n.º 4 do artigo 105.° do RGIT
III - A qualificação dogmática da exigência da notificação para a entrega da prestação tributária no prazo de 30 dias (alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT)
IV - Conclusões
SEGUNDA PARTE - Apreciação Crítica da jurisprudência
I - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Processo 4086/06 da 3.a secção) de 7 de Fevereiro de 2007
II - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais das Relações que, na sua maioria, e no seguimento do Acórdão do STJ, analisado em I, afastaram a tese da despenalização, apesar de considerarem a nova alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT como uma condição objectiva de punibilidade
III - Acórdãos das Relações que acolheram a tese da despenalização
Opinião dos leitores
Detalhes do Produto
O Crime de Abuso de Confiança Fiscal
ISBN: 9789723215267
Editor: Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões: 161 x 232 x 11 mm
Páginas: 132
Tipo de Produto: Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Direito Fiscal
Livros em Português > Direito > Direito Penal
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Sobre o Autor
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Esta obra, da autoria de Américo Taipa de Carvalho, trata de modo facilmente compreensível o crime de abuso de confiança fiscal, cujo tipo vem previsto no art. 105.º do RGIT. Nos tempos conturbados que atravessamos, a leitura desta interessante obra é de grande pertinência para juristas (por inerência), e de grande relevância para gestores de empresas, com vista à compreensão deste tipo de incriminação e das suas consequências jurídico-penais.