O Caso Julgado Parcial

I - A LIMITAÇÃO DO RECURSO À QUESTÃO DA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO. UM PROBLEMA DO PROCESSO PENAL: Uma Introdução ao tema - Uma reconstrução «ideológica» do problema - A visão endoprocessual: lógica processual e categorias processuais - Uma Introdução à matéria dos recursos;
II - PROCESSO E JURISDIÇÃO: A função do processo e a função da jurisdição numa teoria geral do processo - Processo e Jurisdição na estrutura acusatória do CPP - Algumas implicações decorrentes da diferente concepção de processo em temas fundamentais do processo penal;
III - OS RECURSOS NUM PROCESSO DE ESTRUTURA ACUSATÓRIA: A integração dos recursos na categoria do «processo»; A integração das funções dos tribunais de recurso nas coordenadas de uma função jurisdicional - O recurso limitado à questão da determinação da sanção. O caso julgado sob condição resolutiva e a intromissão no caso julgado «parcial» - Questões em aberto: a posição do assistente num processo de estrutura acusatória (o poder de interposição de recursos); O recurso extraordinário de Revisão.