Wook.pt - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Novo Regime do Arrendamento Urbano

1.ª Edição

de José António de França Pitão 

46,44€
41,80€
20%
Portes
Grátis
10% de desconto imediato + 10% de desconto em CARTÃO
Envio até 4 dias
portes grátis
Sinopse

A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes.
A nova Lei estabelece regras quanto à actualização (extraordinária) de rendas, estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado. Por outro lado, altera o leque de oportunidades do senhorio em conseguir o despejo do imóvel, por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado vários preceitos do Código Civil, em matéria de locação.
No presente trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da legislação complementar e subsidiária, jurisprudência e anotações doutrinais, que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da nova legislação, procedendo à sua aplicação de forma mais correcta.

Prefácio

A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes.
Contudo, apesar da revogação expressa do RAU, constante do artigo 60.º da Lei n.º 6/2006, a verdade é que este preceito ressalva a continuação da vigência do anterior diploma nas matérias previstas nos artigos 26.° e 28.º da nova Lei, ou seja, as matérias aí referidas atinentes quer a contratos habitacionais celebrados na vigência do regime do arrendamento urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, quer os contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.
A nova Lei pretendeu, sobretudo, estabelecer regras quanto à possibilidade de actualização (extraordinária) de rendas, a qual se encontrava "congelada" há vários anos, fazendo-a contudo depender do estado de conservação do imóvel arrendado, estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado. Assim, se por um lado, se protege o senhorio, no sentido de obter uma retribuição mais justa pela cedência do gozo do imóvel, também se protege o arrendatário, que poderá exigir, de forma mais eficaz, a realização de obras de conservação ou recuperação do locado, em conjugação com vária legislação extravagante já em vigor.
Por outro lado, alterou-se significativamente o leque de oportunidades do senhorio cm conseguir o despejo do imóvel, por via extrajudicial ou judicial, e, quanto a esta, com o recurso a acção comum, como resulta dos artigos 14.° e 15.° do NRAU.
Disciplinaram-se as formas de comunicações entre senhorios e arrendatários, com vista a uma maior segurança nas relações entre ambos, o que é de louvar, na medida em que a prova da prática de determinado acto (assim como a prova do próprio contrato, hoje necessariamente reduzido a escrito) torna-se quase inequívoca.
Finalmente, o legislador aproveitou para "repor" vários preceitos do Código Civil, em matéria de locação, alterando ainda a redacção de alguns dos que ainda se encontravam em vigor.
No presente trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da legislação complementar, jurisprudência (alguma meramente indiciaria) e anotações doutrinais, que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da nova legislação, podendo proceder à sua aplicação de forma mais correcta.
Dado o espírito iminentemente prático deste trabalho, deixamos em aberto, no fim das anotações a cada preceito, um espaço para notas pessoais, por forma a tornar este livro num verdadeiro instrumento pessoal de trabalho. Como não podia deixar de ser, introduz-se na Parte III, toda a nova legislação complementar a que faz referência a nova Lei, bem como, na Parte IV, vária legislação subsidiária, também com interesse prático para a resolução de todas as questões relacionadas com o instituto do arrendamento.
Esperamos que o nosso objectivo - ajudar o prático do direito nesta área - tenha sido conseguido.
Funchal, Agosto de 2006
França Pitão

Parte I
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Parte II
Locação (Artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil)

Parte III Legislação Complementar do NRAU

Parte IV
Anexos (Legislação Revogada e Legislação Subsidiária do NRAU)

Novo Regime do Arrendamento Urbano
ISBN: 9789724029559Edição ou reimpressão: Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 230 x 55 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 1134Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
X
Coloque aqui o seu comentário

Novo Regime do Arrendamento Urbano

a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber

Promoção válida para o dia 23-01-2017

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.

X
recomendar

Novo Regime do Arrendamento Urbano de José António de França Pitão 

Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.

Caso este produto fique disponível, será alertado por email

X
wook deve saber

Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.

Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:

X
wook deve saber

Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:

Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.

X
wook deve saber

O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.

X
wook deve saber

O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades

X
subscrever newsletters
subscrever newsletters

Estimado(a) subscritor(a), de seguida irá receber, no endereço de email , uma mensagem com mais informações sobre esta subscrição.
Obrigado.

X
não encontrou wook procura?

Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos

lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes, ou devolução do valor em cartão, para Portugal continental em CTT Expresso Clássico ou Rede Pickup. 30% de desconto, ou devolução em cartão, nos envios para as ilhas dos Açores e Madeira, em CTT Expresso Clássico. Tipos de envio disponíveis para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.

X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.

X
wook deve saber


EM STOCK – ENVIO IMEDIATO
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 16 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia. Encomendas pagas após as 16 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade só serão enviados na data indicada. Normalmente são entregues no data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia

Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!

Seja informado sobre promoções destes produtos

X
Ocorreu um erro

Por favor tente novamente mais tarde.

X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados

Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.

X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.