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Manual da Acessibilidade e Mobilidade - Anotado e Comentado

Legislação complementar - Jurisprudência

de Francisco Luís Cabral Metello

editor: Rei dos Livros, março de 2010
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O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto (Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio (vulgarmente designado:
"Normas Técnicas de Construção e Acessibilidade"), veio definir as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos, salientando-se a respectiva extensão a todo o edificado habitacional.
Seguramente, a promoção da acessibilidade nos edifícios e dos espaços públicos, demonstra vantagens e, constitui uma garantia de melhor "qualidade de vida" para todos os cidadãos.
A finalidade do presente trabalho, é facilitar a leitura e compreensão deste diploma.
Este trabalho destina-se a juristas e não juristas; sem quaisquer pretensões de ser (in)completo ou, porventura, demasiado profundo. Nesse sentido, procurámos tornar acessíveis quaisquer anotações, até mesmo, para quem não se encontra familiarizado perante a linguagem jurídica… Isto, sem nunca perder de vista, o rigor e a dignidade de um trabalho científico. Naturalmente, a inclusão de algumas imagens - após um profundo trabalho de investigação realizado -, apenas, pretendem fornecer uma singela "orientação" de "boas práticas".

Manual da Acessibilidade e Mobilidade - Anotado e Comentado

Legislação complementar - Jurisprudência

de Francisco Luís Cabral Metello

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898305046
Editor: Rei dos Livros
Data de Lançamento: março de 2010
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 231 x 14 mm
Páginas: 290
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Geral
EAN: 9789898305046
Lei do Ruído

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