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Lei dos Serviços Públicos Essenciais

de Marcelino Abreu
Editor: Nova Causa, abril de 2017 ‧
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"Praza a Deus que a obra encontre no alargado universo a que se dirige a receptividade adequada ao seu interesse e actualidade e constitua base para um debate consequente, já que os serviços públicos essenciais são, afinal, utilidades que entroncam nas necessidades do dia-a-dia inerentes ao bem-estar dos cidadãos, independentemente da sua condição económico-social e das vulnerabilidades que os firam, mas com redobrado afã em relação aos desvalidos da fortuna que perderiam o seu estatuto de cidadania se acaso fossem despojados do acesso a algo de elementar como a água, a energia eléctrica, as comunicações que constituem, nuns casos, direitos humanos e, noutros, produtos basilares compagináveis com o estádio civilizacional que a humanidade alcançou. que o autor se sinta recompensado do esforço que despendeu para ofertar à comunidade jurídica tão interessantes anotações e comentário"
In Prefácio Mário Frota

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

de Marcelino Abreu

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898515414
Editor: Nova Causa
Data de Lançamento: abril de 2017
Idioma: Português
Dimensões: 168 x 234 x 12 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 220
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789898515414

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