Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

de Joaquim Freitas da Rocha, Hugo Flores da Silva e Noel Gomes

editor: Coimbra Editora, novembro de 2012
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A presente obra tem por finalidade fornecer um enquadramento e uma exposição dos mais significativos aspectos de regime da denominada "Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso" (LCPA).
Trata-se de um diploma, aprovado por lei emanada do órgão legiferante primário (a Lei 8/2012) — e densificado por um decreto-lei que também será alvo da nossa atenção analítica (o DL 127/2012) —, que contém várias disposições que, de um modo geral, se podem reconduzir às finalidades básicas de contenção e corte nas despesas públicas.
A actualidade do tema não poderia ser mais evidente: a presente situação financeira pública é insustentável, e será indubitável que ajustamentos profundos devem ser feitos no campo da despesa pública. Porém não se pretende entronizar a LCPA e fazer crer que se trata de uma solução para todos os males financeiros; pelo contrário, desacompanhada, corre o risco de produzir um impacto diminuto, motivo pelo qual se salienta em determinada parte da exposição que existem outros meios e recursos e que devem ser utilizados mais meios de disciplina financeira. Acima de tudo, reclama-se uma cultura de rigor, pública e privada.

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

de Joaquim Freitas da Rocha, Hugo Flores da Silva e Noel Gomes

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723220711
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: novembro de 2012
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 229 x 11 mm
Páginas: 188
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789723220711
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Essencial

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Uma obra de extrema importância para todos os destinatários deste diploma e, também, para os aplicadores do Direito. Tem uma escrita simples, de conteúdo acessível e que permite abrir pistas para solucionar diversos problemas que têm surgido no âmbito da regularização dos pagamentos em atraso. Essencial para quem lida com esta matéria.