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Legislação sobre Contratação Pública e Diplomas Complementares

de Lara Craveiro e Maria João Mimoso
Editor: Escolar Editora, junho de 2014 ‧
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Com a selecção dos textos legislativos que ora se apresenta, pretendem as autoras proporcionar ao mercado angolano uma legislação de fácil manuseio onde se encontrem coligidos os principais diplomas sobre contratação pública e outros de elevada pertinência para a temática.
A Nova Lei, que aliás apelidámos de Nova Lei da Contratação Pública (NLCP), tem por objectivo maximizar a utilização dos recursos públicos, implementando a modernização da Administração Pública em Angola. O novo regime tem por missão o respeito pelos princípios da competitividade económica, da eficiência e da eficácia, apelando assertivamente à participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, preferencialmente angolanos e também estrangeiros.

A Nova Lei da Contratação Pública teve por objectivo uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas. Pretendeu-se, desta forma, simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e implementar as novas tecnologias em matéria de contratação pública

Legislação sobre Contratação Pública e Diplomas Complementares

de Lara Craveiro e Maria João Mimoso

Propriedade Descrição
ISBN: 9789896690496
Editor: Escolar Editora
Data de Lançamento: junho de 2014
Idioma: Português
Dimensões: 162 x 226 x 27 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 552
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
Livros em Português > Direito > Direito Internacional
EAN: 9789896690496