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Legislação Processual Tributária

Geral e Arbitral

de Ana Filipa Conceição e Francisco Nicolau Domingos 

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Sinopse

Esta coletânea legislativa pretende ser um instrumento de trabalho útil para qualquer estudante de Direito e de Solicitadoria, bem como para juízes, árbitros, advogados e técnicos da Administração Tributária. O livro reúne os diplomas essenciais para a aplicação do Direito Tributário que podem ser segmentados em Direito Constitucional Tributário, Direito Processual Tributário Geral, legislação do Centro de Arbitragem Administrativa e Direito Arbitral Tributário.

Legislação Processual Tributária
de Ana Filipa Conceição e Francisco Nicolau Domingos 
ISBN: 9789727247301 Editor: Quid Juris Idioma: Português Dimensões: 168 x 238 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 256 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal

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