Legislação Laboral

(5ª Edição)

de Rui Assis e João Leal Amado

editor: Coimbra Editora, setembro de 2012
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Alterações legislativas iniciadas em Outubro de 2011, incluídas nesta edição:

- A Lei n.º 53/2011, de 14/10 (cujo conteúdo foi entretanto praticamente todo absorvido pelas alterações resultantes da Lei n.º 23/2012, de 25/6, mas que inserimos na coletânea pela sua relevância própria intercalar), que veio estabelecer um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (celebrados a partir de 1/11/2011);

- A Lei n.º 3/2012, de 10/1, relativa ao regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como às regras específicas de cálculo da compensação aplicáveis aos contratos objeto dessa renovação;

- O Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15/3, que introduziu alterações significativas no regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;

- O Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15/3, que estabeleceu, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante;

- A Lei n.º 23/2012, de 25/6, que procedeu à terceira (e significativa) alteração do Código do Trabalho, em vigor desde 1/8/2012;

- A Lei n.º 47/2012, de 29/8, correspondente à quarta alteração do Código do Trabalho (com incidência apenas no domínio do trabalho de menores), em vigor desde 3/9/2012

Legislação Laboral

(5ª Edição)

de Rui Assis e João Leal Amado

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723221060
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: setembro de 2012
Idioma: Português
Dimensões: 147 x 209 x 37 mm
Páginas: 700
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho
EAN: 9789723221060
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Importante

Teresa Viegas

Muito adequado e muito útil para consulta do código do trabalho. Explícito! Recomendo!

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