Legislação Laboral

Alterações legislativas iniciadas em Outubro de 2011, incluídas nesta edição:

- A Lei n.º 53/2011, de 14/10 (cujo conteúdo foi entretanto praticamente todo absorvido pelas alterações resultantes da Lei n.º 23/2012, de 25/6, mas que inserimos na coletânea pela sua relevância própria intercalar), que veio estabelecer um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (celebrados a partir de 1/11/2011);

- A Lei n.º 3/2012, de 10/1, relativa ao regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como às regras específicas de cálculo da compensação aplicáveis aos contratos objeto dessa renovação;

- O Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15/3, que introduziu alterações significativas no regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;

- O Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15/3, que estabeleceu, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante;

- A Lei n.º 23/2012, de 25/6, que procedeu à terceira (e significativa) alteração do Código do Trabalho, em vigor desde 1/8/2012;

- A Lei n.º 47/2012, de 29/8, correspondente à quarta alteração do Código do Trabalho (com incidência apenas no domínio do trabalho de menores), em vigor desde 3/9/2012