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Legislação Essencial de Procedimento Administrativo

Coletânea

de Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto
Editor: Edições Almedina, Janeiro de 2022 ‧
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A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA.
Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.

Legislação Essencial de Procedimento Administrativo

Coletânea

de Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894001096
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: Janeiro de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 10 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 208
Tipo de produto: Livro
Coleção: Colectânea de Legislação
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894001096

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