Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário
editor:
Coimbra Editora, outubro de 2008
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SINOPSE
Inclui:
Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º) Política criminal
Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
A execução das medidas privativas de liberdade
O Tribunal de Execução de Penas
A Administração Prisional
Os guardas prisionais
Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
Direito ao advogado
Direito à assistência religiosa
Direitos em situação de doença
Trabalho a favor da comunidade
Medidas de coacção e vigilância electrónica
Reinserção social
Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º) Política criminal
Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
A execução das medidas privativas de liberdade
O Tribunal de Execução de Penas
A Administração Prisional
Os guardas prisionais
Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
Direito ao advogado
Direito à assistência religiosa
Direitos em situação de doença
Trabalho a favor da comunidade
Medidas de coacção e vigilância electrónica
Reinserção social
DETALHES
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789723216127 |
Editor: | Coimbra Editora |
Data de Lançamento: | outubro de 2008 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 150 x 209 x 20 mm |
Páginas: | 348 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Penal |
EAN: | 9789723216127 |
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