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Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário

Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário

de Carlos Pinto de Abreu
editor: Coimbra Editora, outubro de 2008 ‧
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Inclui:
Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º) Política criminal
Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
A execução das medidas privativas de liberdade
O Tribunal de Execução de Penas
A Administração Prisional
Os guardas prisionais
Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
Direito ao advogado
Direito à assistência religiosa
Direitos em situação de doença
Trabalho a favor da comunidade
Medidas de coacção e vigilância electrónica
Reinserção social

Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário

de Carlos Pinto de Abreu

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723216127
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: outubro de 2008
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 209 x 20 mm
Páginas: 348
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789723216127

SOBRE O AUTOR

Carlos Pinto de Abreu

Formação académica:
Licenciado em Direito (Universidade Católica Portuguesa)
Pós Graduado em Estudos Europeus – Dominante Jurídica (UCP)

Atividades desenvolvidas:
Docente universitário (hoje em regime ocasional nos cursos de pós-graduação)
Colaborador e membro da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados (OA)
Membro e Presidente de Júris de Agregação na OA.
Coordenador da área de Prática Processual Penal no Centro de Estágio do Conselho Distrital de Lisboa da OA
Membro do Júri de acesso a auditores de justiça ao Centro de Estudos Judiciários
Membro do júri do 14º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

Membro e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OA
Vogal do Conselho Geral da OA
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA
Membro, designado pela OA, no extinto Grupo de Trabalho para a Revisão do Sistema de Execução de Penas
Representante, designado pelo Ministério da Justiça, na Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Membro, designado pela OA, da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Vigilância Eletrónica de Arguidos em Obrigação de Permanência na Habitação
Membro da Comissão de Ética do SAAPE
Representante, designado pela OA, para a Unidade de Missão para a Reforma Penal
Vice-Presidente do Conselho Superior da OA
Presidente da Assembleia Geral do Forum Penal – Associação de Advogados Penalistas
Administrador não executivo da Realtransfer – Instituição de Pagamentos, S.A.
Membro da Direção de Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)

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