Legislação dos Empreendimentos Turísticos

A presente Colectânea de Legislação dos Empreendimentos Turísticos compreende o conjunto das normas legais e regulamentares, relativas à instalação, exploração e funcionamento das diversas tipologias de estabelecimentos, nomeadamente:

- Hotéis, Pensões, Estalagens e Pousadas;
- Apartamentos e Moradias Turísticas;
- Aldeamentos Turísticos;
- Parques de Campismo Públicos e Privativos;
- Casas de Turismo Rural e de Habitação;
- Casas de Turismo de Natureza.

A natureza e dimensão dos investimentos em empreendimentos turísticos, nas fases de promoção e exploração, exige, para além do domínio da designado Direito do Imobiliário, nas vertentes dos contratos e da fiscalidade, um conhecimento aprofundado do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Como objectivo essencial, pretende-se fomentar a divulgação e conhecimento do conjunto das normas aplicáveis aos diversos estabelecimentos turísticos, por todos os promotores e técnicos deste sector de actividade (advogados, gestores, consultores, avaliadores, mediadores e auditores).