Legislação da Segurança Social

Esta 5ª edição compreende a compilação sistematizada e anotada do núcleo central do direito interno dos regimes e prestações do seguro social português, o legalmente designado sistema previdencial de segurança social.

O Código dos Regimes Contributivos conjunto normativo recentemente organizado que, como se sabe, entre outros objectivos veio proceder à consolidação quase integral do 1º elemento do citado sistema (os regimes), bem como do regime substantivo das contra-ordenações, após as devidas anotações, foi integrado na 2ª parte da 1ª metade do trabalho.

Relativamente ao 2º elemento do sistema (as prestações), os diplomas correspondentes foram coligidos e sistematizados na 2ª metade do trabalho segundo um critério de natureza funcional.

Não foi esquecida naturalmente a necessária, embora breve, anotação da Constituição da República como da Lei de Bases da Segurança Social com que se inicia o trabalho, fechando-o com as regras do contencioso especifico, da disciplina financeira os adequados índices analítico e cronológico.