Regime da Função Pública - Segurança Social
de Apelles J. B. Conceição
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros. Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente.EM STOCK
Pelo menos uma unidade deste artigo encontra-se disponível no nosso armazém. Sujeito a confirmação após pagamento.PRÉ-LANÇAMENTO
A data apresentada corresponde à data de lançamento do artigo no mercado. As encomendas serão entregues na data de lançamento se registadas e pagas até 48h úteis antes dessa data e para moradas em Portugal Continental. Para encomendas registadas depois desse prazo ou para outros destinos, será indicada uma data prevista de entrega.DISPONÍVEL
Artigos que se encontram disponíveis nos fornecedores e que serão expedidos após receção do artigo no nosso armazém.1. O conjunto das responsabilidades públicas pela atribuição das prestações situadas para além do âmbito material das que integram a segurança social do sector privado, tendencial mas impropriamente designado de protecção social da função pública, caracteriza-se por uma vastidão, profusão e diversidade em muito pouco inferiores as que se verificam no referido sector privado.
Deste modo, qualquer compilação relativa aos diplomas legais aplicáveis à protecção social dos que estão enquadrados por regimes ou prestações do sector público mas que não possa ignorar razões de mercado, nunca poderá pretender ser exaustiva.
Mesmo assim e porque continuamos a entender válidas tentativas minimamente sérias de recolha e tratamento de diplomas legais susceptíveis de contribuir para a transparência das áreas sociais do Direito, designadamente através da sua sistematização, tornamos a apostar nesta tarefa.
Das normas não incluídas, referem-se, designadamente, as que:
- determinaram alteração de regime de protecção social por integração no regime da função pública e consequente alargamento de âmbito pessoal a grupos específicos e delimitados de beneficiários, como o pessoal docente, os trabalhadores da previdência, os ex-organismos de coordenação económica e tantos outros;
- actualizam valores de prestações;
- regulam os serviços sociais próprios de cada departamento.
2. Quanto à estruturação do trabalho, e na medida em que o âmbito pessoal não é genérico mas próprio de cada prestação, dividiu-se o conteúdo em duas partes:
I - Prestações - todo o regime jurídico de cada urna e arrumadas alfabeticamente para facilitar a consulta, muito embora se não ignore a diversidade da importância de umas sobre as outras, e
II - Organização - onde são referidas as orgânicas das entidades gestoras e, no caso da CPFAE, também as normas materiais.
O organizador
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789725110300 |
Editor: | Rei dos Livros |
Data de Lançamento: | abril de 2003 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 150 x 230 x 20 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 488 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Política > Administração Pública |
EAN: | 9789725110300 |
Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |