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Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico
A experiência Angolana, o(s) direito(s) e o(s) facto(s)
Editor:
Petrony Editora, fevereiro de 2020 ‧
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SINOPSE
O presente estudo ocupa-se do problema da relação entre o princípio da legalidade da intervenção penal e o costume no âmbito de um pluralismo jurídico identificável no ordenamento jurídico angolano.
Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de "princípio da legalidade da intervenção penal", "costume" e "pluralismo jurídico".
Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º da CRA, enquanto disposição normativa que prevê "reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana", com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege".
Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de "princípio da legalidade da intervenção penal", "costume" e "pluralismo jurídico".
Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º da CRA, enquanto disposição normativa que prevê "reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana", com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege".
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789896690977 |
| Editor: | Petrony Editora |
| Data de Lançamento: | fevereiro de 2020 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 145 x 229 x 22 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 442 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Internacional
|
| EAN: | 9789896690977 |
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