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Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico

A experiência Angolana, o(s) direito(s) e o(s) facto(s)

de Luzia Bebiana Sebastião

editor: Petrony Editora, fevereiro de 2020
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O presente estudo ocupa-se do problema da relação entre o princípio da legalidade da intervenção penal e o costume no âmbito de um pluralismo jurídico identificável no ordenamento jurídico angolano.

Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de "princípio da legalidade da intervenção penal", "costume" e "pluralismo jurídico".

Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º da CRA, enquanto disposição normativa que prevê "reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana", com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege".

Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico

A experiência Angolana, o(s) direito(s) e o(s) facto(s)

de Luzia Bebiana Sebastião

Propriedade Descrição
ISBN: 9789896690977
Editor: Petrony Editora
Data de Lançamento: fevereiro de 2020
Idioma: Português
Dimensões: 145 x 229 x 22 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 442
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Internacional
EAN: 9789896690977
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